CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA NO SITE WWW.BRASEFILHO.COM

Atualizado em 28/02/2025

As presentes condições de venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, às vendas realizadas pela Brás&Filho Lda, com sede na Rua da Constituição, 677 4200-200 Porto.
Para venda pela Brás&Filho Lda através de página web www.brasefilho.com. Sem prejuízo da legislação em vigor, as presentes condições, disponíveis no site www.brasefilho.com, aplicam-se de modo prevalente sobre quaisquer outras condições de venda, designadamente as aplicáveis ou vigentes nas oficinas Brás&Filho Lda, ou em qualquer outro canal de distribuição e marketing. Salvo prova em contrário, os dados registados pela Brás&Filho Lda constituem prova do conjunto de todas as transações. A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas destas condições gerais de venda. Qualquer modificação ou alteração das condições gerais de venda será publicada no site www.brasefilho.com e aplicar-se-á a todas as compras efetuadas após a sua publicação no site. O registo no site implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada, pelo que o cliente autoriza expressamente que os dados de registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Brás&Filho Lda com a finalidade de oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. A Brás&Filho Lda pode rever as presentes condições de venda, a qualquer momento e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda.

ARTIGO 1º - COMO FAZER UMA ENCOMENDA ONLINE

Para realizar o pedido ou encomenda, é condição essencial que o produto ou produtos a adquirir pelo cliente sejam suscetíveis de ser adquiridos através do site e de acordo com o disposto infra.

1. O utilizador/cliente procede à seleção do produto ou produtos que pretende encomendar e selecionar a opção “adicionar ao carrinho”;
2. Cabe ao cliente, no site online, selecionar os produtos que quer incluir no seu pedido, de acordo com as seguintes modalidades:
   

1. para fazer uma encomenda, o cliente deve selecionar o produto sobre o qual deseja consultar a ficha de produto correspondente;
   
2. após a seleção do produto, escolhe a quantidade desejada, junta-a ao carrinho e valida-a. Será conduzido a uma página para preencher todas as informações necessárias para abrir uma conta se é a primeira encomenda ou para identificar se é titular de uma conta, caso já tenha realizado encomendas anteriormente.
   
3. posteriormente deverá ocliente identificar o modo de entrega do produto que poderá consistir na entrega ao domicílio ou recolher numa oficina Brás&Filho Lda, por fim deve proceder ao pagamento do preço e confirmar a encomenda.

De modo a facilitar a sua encomenda, os produtos apresentados são agrupados por várias categorias, e de acordo com as suas características e/ou finalidades. Ao escolher uma dessas áreas terá acesso às várias categorias pertencentes à área selecionada, bem como aos produtos em destaque. Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos. Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do site, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias. Após o preenchimento do formulário ou identificado como proprietário, o cliente pode retornar imediatamente ao seu carrinho, apagar ou adicionar produtos e escolher o modo de entrega. Nesta fase recolhem-se todos os dados necessários: produtos, quantidade, preço unitário, serviços associados, possíveis descontos e valor total da encomenda, incluindo taxas de entrega, dependendo do tipo de entrega escolhida nesta fase. Na fase final, o cliente escolhe se pretende colocar o produto em loja, fazer o levantamento numa das oficinas Brás&Filho Lda ou optar por receber a encomenda em casa. Ao selecionar receber a encomenda em casa, terá que preencher os dados relativos à entrega como: morada de envio, código postal, cidade, nº de porta, andar e localização. Após selecionar a “caixa” para aceitar estas condições gerais de venda, e clicar em "continuar", o cliente deve selecionar o modo de pagamento.
Quando o cliente tiver validado o seu carrinho de compras, escolhido o seu modo de entrega e forma de pagamento, a encomenda não pode ser alterada ou cancelada, exceto por decisão unilateral da Brás&Filho Lda e sem prejuízo do direito de cancelamento do cliente.
A venda só se considera concretizada quando seja remetida ao cliente a confirmação da respetiva encomenda, o que deverá suceder no prazo máximo de 24 horas a contar do momento da realização da encomenda. Verificando-se a ausência de confirmação em tal período, o cliente deve entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente, a fim de se certificar da inexistência de “problemas técnicos” que tenham impedido o processamento da encomenda. Caso não seja realizado o pagamento, previamente à confirmação da encomenda a Brás&Filho Lda considerará sem efeito a encomenda efectuada. Em qualquer caso, reserva-se à Brás&Filho Lda o direito de reclamar o pagamento, acrescendo custos de recuperação, a cargo do cliente. Certas encomendas podem necessitar de informações adicionais antes da validação pela Brás&Filho Lda. Neste caso, o cliente deve enviar a documentação solicitada, por e-mail, telefone ou correio, a fim de obter a validação da sua encomenda.
A Brás&Filho Lda reserva-se o direito de cancelar a encomenda se não receber tal informação ou documentação dentro de um prazo de 48 horas.

ARTIGO 2º - PRODUTOS

A oferta de produtos no site é limitada ao stock disponível. A indicação sobre a disponibilidade dos produtos é atualizada no momento da validação da encomenda. A disponibilidade do produto é indicada para fins informativos e é condicionada pela atualização de stock, podendo verificar-se divergência entre a informação fornecida ao cliente e o stock real da Brás&Filho Lda. A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real. A Brás&Filho Lda faz os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a Brás&Filho Lda não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar qualquer uma das oficinas Brás&Filho Lda ou um dos meios de contactos alternativos disponíveis. Em caso de rutura de stock, a Brás&Filho Lda entrará em contacto com o cliente por telefone ou email para o informar de tal facto, podendo este proceder à alteração ou ao cancelamento parcial ou total da encomenda. O cliente é informado de que as informações que descrevem os produtos são meramente indicativas e correspondem à descrição efetuada pelos respetivos fabricantes. Em caso de erro ou incorreção quanto às características do produto, preço, apresentação ou condições de venda, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda através de e-mail.
É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar que o produto encomendado é compatível com o seu veículo. O cliente deverá respeitar as condições técnicas dos produtos, bem como as recomendações de segurança do fabricante, especialmente aquelas que são relativas à armazenagem, montagem e utilização.
A Brás&Filho Lda não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer em produtos que exigem a instalação por parte do cliente, e que ele mesmo ordenou. É responsabilidade do cliente informar-se previamente à compra do produto, sobre o uso que pode ser dado aos produtos adquiridos, bem como as necessidades de montagem.

ARTIGO 3º - SERVIÇOS DE ENTREGA

A Brás&Filho Lda propõe ao cliente, para determinados produtos cuja recolha é feita nas oficinas Brás&Filho Lda a possibilidade de marcar a sua montagem e equilibragem. Estes serviços não poderão ser pagos separadamente. O cliente poderá comunicar às oficinas Brás&Filho Lda o horário que pretende realizar a montagem, que deverá ser posteriormente confirmado pelos serviços da Brás&Filho Lda em função da sua disponibilidade. A Brás&Filho Lda envidará esforços de forma a garantir que a montagem seja efetuada de acordo com o solicitado pelo cliente. No caso em que isso não for possível, a respetiva oficina Brás&Filho Lda contactará o cliente propondo novo agendamento.

ARTIGO 4 – PREÇOS

As informações, preços e especificações presentes no site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se à Brás&Filho Lda o direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços. Os preços publicados são válidos para compras efetuadas neste site, e cuja entrega se realize em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo erro informático ou tipográfico. O preço visualizado pelo utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens assim como os custos de todos os serviços. Sob a compra e venda dos produtos incidirão as taxas vigentes e publicadas no site www.brasefilho.com no momento da encomenda. Os preços encontram-se expressos em euros, não sendo aplicáveis às compras efetuadas através do site, os preços vigentes para as compras efetuadas diretamente pelo cliente em oficinas Brás&Filho Lda. Quando seja aplicável, a eco-taxa relativa à reciclagem de determinados produtos será especificada na encomenda. A determinação do valor da eco-taxa será efetuada de acordo com a legislação vigente. Sob o preço de venda incidirão custos de envio, transporte ou entrega, os quais serão previamente comunicados ao cliente. A determinação das quantidades a remeter ao cliente corresponderá ao solicitado por este, e poderão ser condicionadas atendendo ao tipo de produto e ao método de entrega escolhido pelo cliente. A escolha do modo de pagamento na entrega poderá determinar a imputação de custos adicionais. Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.
A Brás&Filho Lda reserva-se o direito de alterar o preço de seus produtos a qualquer momento, procedendo à publicitação dos mesmos no respetivo site, sendo ainda que os preços e promoções publicitados no site podem ser diferentes dos preços nas oficinas Brás&Filho Lda.

ARTIGO 5º - PAGAMENTO

A Brás&Filho Lda não estará obrigada a proceder à entrega de produtos solicitados se a encomenda não estiver de acordo com o constante das presentes condições. O pagamento do preço apenas será considerado após boa cobrança. O pagamento pode ser efetuado mediante a utilização das aplicações Mbway e Referência Multibanco. Os dados ou informações bancárias não serão objeto de tratamento por parte da Brás&Filho Lda, que não terá acesso aos mesmos e manter-se-ão sigilosos. O pagamento poderá também ser realizado em numerário desde que o mesmo não exceda 1.000,00 euros (mil euros). Em caso de não pagamento o produto ou produtos não serão objeto de entrega e a encomenda considerar-se-á cancelada. A fatura correspondente à encomenda e compra e venda realizada será enviada por correio eletrónico para o endereço indicado pelo cliente no momento da colocação da encomenda, e o mais tardar no momento da entrega. A fatura será enviada diretamente para o email onde foi realizado o registo.

ARTIGO 6º - ENTREGA DOS PRODUTOS

PRAZO DE ENTREGA

Os produtos encomendados pelo cliente serão entregues em Portugal Continental, preferencialmente e se possível, no prazo indicado na encomenda, e tendo em atenção a opção de entrega escolhida pelo cliente (entrega ao domicílio ou recolha oficinas Brás&Filho Lda) e a disponibilidade em stock do produto. A Brás&Filho Lda poderá, por razões de serviço e/ou operacionalidade, limitar temporária ou permanentemente, a modalidade de entrega do produto a uma das duas modalidades previstas - entrega ao domicílio ou recolha numa oficina, devendo informar o cliente de tal circunstância. Caso a encomenda contenha mais do que um produto, a Brás&Filho Lda envidará esforços para a entrega de todos os produtos ocorra em simultâneo. Sem prejuízo do referido, caso tal entrega em simultâneo não se revele possível, a Brás&Filho Lda poderá proceder a mais do que uma entrega informando do facto o cliente. Sem prejuízo da faculdade de livre resolução nos termos previstos na lei, caso o produto ou produtos encomendados não sejam entregues no prazo de 7 (sete) dias úteis após a data da encomenda prevista e assinalada pela Brás&Filho Lda, o cliente poderá proceder à anulação da encomenda, caso em que, o preço pago pelo cliente será objeto de devolução no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do cancelamento da encomenda. O cancelamento da encomenda não confere o direito a qualquer compensação ao cliente. Caso o cancelamento da encomenda por parte do cliente ocorra em momento em que já teve início o transporte do produto para entrega, este será responsável pelo pagamento das despesas de transporte inerentes, podendo tal valor ser compensado aquando do reembolso do preço a efetuar ao cliente pela Brás&Filho Lda.

ENTREGA AO DOMICÍLIO

A fim de permitir a entrega ao domicílio, o cliente compromete-se em transmitir através da encomenda todas as informações necessárias para a entrega, designadamente o seu número de telefone, de modo a permitir um célere contacto por parte da transportadora. Durante a entrega, e se solicitado, o cliente deverá identificar-se mediante a exibição de documento idóneo para o efeito, reservando-se a Brás&Filho Lda no direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade. Em caso de ausência do domicílio indicado na encomenda no momento da entrega, a transportadora lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega. Trabalhamos diretamente com uma transportadora, e caso esta não consiga realizar a entrega no dia indicado, irá tentar novamente mais duas vezes. A não receção do produto por parte do cliente no prazo de [2] dias após a primeira tentativa de entrega, implica a devolução do mesmo por parte da transportadora à Brás&Filho Lda e o cancelamento da encomenda. O cancelamento será notificado pela Brás&Filho Lda ao cliente. Neste caso o cliente será reembolsado do preço pago deduzido das despesas de transporte inerentes à entrega do produto. O reembolso ocorrerá no prazo de 14 (catorze) dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda pela Brás&Filho Lda. Caso a entrega não ocorra na data prevista por facto não imputável ao cliente, designadamente, em virtude da atuação da transportadora, o cliente deverá informar a Brás&Filho Lda do facto por e-mail. Independentemente da entrega ser efetuada ao domicílio ou numa oficina Brás&Filho Lda, incumbirá ao cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega, de forma a assegurar que a mesma está de acordo com o solicitado na encomenda. Em caso de divergência quanto às quantidades ou produto encomendado, o cliente deverá expressá-la na nota de entrega, a ser assinada pelo mesmo e pela transportadora, e conservar cópia da mesma. Em tal circunstância, o cliente deve informar a Brás&Filho Lda, através do serviço de atendimento ao cliente ou via e-mail, indicando a referência do pedido. Todas as desconformidades ou danos existentes no produto, designadamente deficiências no mesmo, deverão ser comunicadas à transportadora e à Brás&Filho Lda no prazo máximo de 2 (dois) dias após a receção dos mesmos. Caso as desconformidades ou danos existentes no produto sejam visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar a mesma comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi "rejeitado por danos". O mesmo se verificará se a entrega não está de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade.

RECOLHA OFICINAS BRÁS&FILHO LDA

Se o cliente optar por levantar o produto numa oficina Brás&Filho deverá, no momento da entrega, apresentar a correspetiva fatura ou a nota de encomenda bem como exibir documento de identificação idóneo, reservando-se a Brás&Filho no direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade. Quando para além da entrega do produto numa oficina Brás o cliente solicitar igualmente a prestação de um “serviço de oficina”, para além da documentação referida no parágrafo anterior, deverá igualmente exibir o livro de manutenção do veículo. A oficina Brás&Filho onde ocorrerá a entrega do produto será livremente escolhido pelo cliente. O produto ou produtos objeto de encomenda estarão disponíveis pelo prazo máximo de 21 (vinte e um dias) após o cliente ter sido informado da disponibilidade para levantamento dos produtos. O não levantamento do produto por parte do cliente no prazo indicado no parágrafo anterior, determina a resolução automática e sem necessidade de prévia comunicação, do contrato de compra e venda celebrado. A caducidade do contrato implica a devolução do preço pago pelo cliente deduzido de 15% por despesas de tratamento, entrega, disponibilidade e retirada dos produtos.

ARTIGO 7º - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

Os produtos entregues serão propriedade da Brás&Filho Lda até ao pagamento integral do preço. O risco por perda e deterioração do produto corre por conta do cliente a partir da entrega e recebimento do produto por parte deste.

ARTIGO 8º - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de livre resolução do contrato, que pode ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos após a entrega e recebimento dos produtos. Tal direito poderá ser exercido mediante o envio do modelo de formulário de livre resolução constante das presentes condições gerais de venda. Os custos de devolução serão suportados pelo cliente. Os produtos podem ser devolvidos em qualquer oficina Brás&Filho. O reembolso dos pagamentos ao cliente será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado por este, podendo a Brás&Filho ao efetuar o reembolso deduzir as despesas de devolução do produto, as quais são a cargo do cliente. Nenhuma devolução será considerada no caso de artigos personalizados assim como pneus que já tenham sido montados nas respetivas jantes. Para considerar uma devolução de um produto, este deve ser enviado na sua embalagem original e deve estar em perfeito estado, sem ter sido utilizado e acompanhado de todos os acessórios e documentos. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais da Brás&Filho, o cliente será responsável pela depreciação dos bens. Assim, com o exercício do direito de livre resolução, se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço. As devoluções que contenham artigos incompletos, danificados, sujos ou usados não serão aceites. Se o cliente tiver cumprido todas as exigências estabelecidas acima, a Brás&Filho Lda concorda em reembolsar o cliente do preço do produto e custos de envio no prazo de 14 dias a partir da comunicação de livre resolução do contrato. A Brás&Filho Lda informará o cliente de que os custos de devolução serão da sua responsabilidade, nos termos das presentes condições. A Brás&Filho Lda pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos. Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 17º do Dec-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente não poderá resolver livremente o contrato nas seguintes circunstâncias:

1. Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do cliente;
   
2. O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
   
3. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado, financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
   
4. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
   
5. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
   
6. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
   
7. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

ARTIGO 9º - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Nas vendas a consumidores, a Brás & Filho, lda será responsável por qualquer falta de conformidade ou defeito que se manifeste no prazo de 3 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Dec–Lei Nº84/2021, de 18 de outubro de 2021. A Brás&Filho é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

ARTIGO 10º - LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com o previsto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, que regula a protecção relativa às pessoas singulares no que diz respeito à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados informa o cliente/utilizador que os dados pessoais a transmitir por este serão introduzidos num ficheiro automatizado propriedade da, Brás&Filho Lda, com sede na Rua da Constituição, 677 4200-200 Porto, sendo os mesmos utilizados para formalizar a compra, processamento e envio do seu pedido e o cumprimento das obrigações fiscais. O cliente autoriza expressamente a Brás&Filho através do envio dos seus dados pessoais e aceitação da Política de Protecção de Dados, que todos os dados obtidos para o desenvolvimento das relações contratuais entre os dois lados podem ser usados pela Brás&Filho para o envio de informações por qualquer meio, incluindo o e-mail ou equivalente, publicidade específica que poderia ser de interesse para os produtos e serviços bem como em relação a outras empresas que colaboram com a Brás&Filho Lda e estudos de publicidade de qualidade e pesquisas de satisfação, a não ser que manifeste a sua recusa em receber tais informações sobre as nossas promoções e ofertas.
O consentimento do utilizador para receber, por e-mail ou outro meio equivalente este tipo de informação pode ser retirado mediante notificação dirigida para o seguinte endereço: [email protected].
Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento de dados, que poderá exercer mediante comunicação escrita dirigida à Brás&Filho Lda ou por e-mail para o seguinte endereço: [email protected] A Brás&Filho Lda informa o utilizador do carácter não obrigatório de recolha dos dados para aprestação dos serviços no site. Não obstante, o não preenchimento desses dados pode impedir ou inviabilizar a Brás&Filho de fornecer todos os serviços relacionados com os mesmos, libertando-os da responsabilidade pela não prestação ou fornecimento incompleto destes serviços. O utilizador declara ser maior de idade sob a lei portuguesa. O utilizador será responsável pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a Brás&Filho o direito de excluir qualquer utilizador que tenha fornecido informações falsas, sem prejuízo de outras consequências decorrentes do incumprimento da lei.

ARTIGO 11º - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo deste site é propriedade da Brás&Filho, e está protegido pela legislação portuguesa sobre propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e poderá constituir ilícita civil e/ou criminal.
A Brás&Filho Lda detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos e protótipos para prestar serviço ao cliente. Ao cliente está proibida qualquer reprodução e exploração desses estudos, desenhos, modelos e protótipos, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, por parte da Brás&Filho Lda, que é quem pode condicionar a autorização para a obtenção de uma autorização de contrapartida financeira

ARTIGO 12º - AVISOS E COMENTÁRIOS

Ao cliente é concedida a possibilidade de expressar a sua opinião sobre qualquer produto, sendo tal opinião da exclusiva responsabilidade do mesmo. Sem prejuízo do referido, é absolutamente interdito e proibido qualquer comentário ou opinião de carácter pedófilo, pornográfico, difamatório, obsceno, racista, anti-semita, xenófobo e geralmente contrário à ordem pública, ou que, de alguma forma incite à violência, fanatismo, crime, suicídio, ou ódio da religião, raça, sexo, orientação sexual ou etnia, e bem assim, que viole a privacidade ou o respeito pela dignidade dos outros, bem como aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Quaisquer comentários e/ou opiniões que contenham mensagens interditas podem ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva.
A Brás&Filho Lda pode excluir o utilizador de usar o serviço quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.

ARTIGO 13º - RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS

A utilização do presente site não limita a possibilidade de apresentação de reclamação escrita no livro de reclamações existente e disponível em qualquer dos estabelecimentos comerciais da Brás&Filho Lda.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Brás&Filho dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Cento de Arbitragem de Sector Automóvel, com os seguintes dados de contacto:
www.arbitragemauto.pt e instalações na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa.

ARTIGO 14ª - DIREITO APLICÁVEL

Às presentes condições gerais de venda e a todas as questões ou litígios emergentes das mesmas será aplicável a lei portuguesa, independentemente do local onde se encontre o utilizador no momento em que procede à realização da encomenda do produto.